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Segurança

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Vigente deste 26.07.2021 Rev.00

AVISO PRIVACIDADE PARA PROCESSO SELETIVO

OBJETIVO

Com a Lei Geral de Proteção de Dados efetivada no Brasil, o Cartório do 1° Ofício de Pontes e Lacerda/MT estabelece regras e diretrizes ao tratamento dos dados pessoais, na qualidade Agente de processamento, é obrigada a fornecer certas informações sobre a utilização dos dados pessoais. Os candidatos podem candidatar-se a: 

1) A uma vaga específica dentro do Cartório através de um sistema de candidatura online, na nossa página web;

2) A uma vaga para estudantes;

3) A uma vaga através de uma candidatura espontânea por e-mail, redes sociais, agências ou indicação de terceiros.

A informação sobre as candidaturas será armazenada na base de dados.

O Cartório só aceita candidaturas de candidatos com, pelo menos, 16 anos, que tenham concluído a escolaridade obrigatória e que disponham de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.

COLETA DE DADOS

Os dados pessoais adquiridos pelo Cartório podem ser coletados: 

• diretamente da pessoa em causa, que pode comunicá-los por responder a anúncios específicos publicados on-line (por ex., no site institucional ou redes sociais) e também através de candidatura espontânea 
• através de terceiros no caso em que o Cartório adquira dados de agências ou prestadores de serviços para pesquisa/recrutamento, etc. 

Os dados coletados, onde a relação o exija, são: 

• dados pessoais ( sendo apenas dados contidos no seu currículo como nome pessoal, email, telefone, whatsapp, escolaridade, experiência profissional, cursos profissionais) e, 
• Se for caso disso, detalhes particulares como dados sensíveis que o próprio candidato pode fornecer de forma pública como documentos pessoais, idade, estado civil, filhos, endereço entre outros detalhes no currículo sem seguir o padrão desejado do Cartório.
• Pode acontecer que, no âmbito de desenvolvimento da atividade de recrutamento, a organização ou o próprio candidato entre na posse de dados que a lei define como “sensíveis”, ou seja, aqueles dos quais podem ser inferidos, nomeadamente, origem racial e étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, membros de partidos, sindicatos, associações ou organizações de caráter religioso, filosófico, político ou sindical, bem como o estado de saúde. 

Em qualquer caso, todos os dados são coletados em conformidade com a referida lei e as obrigações de confidencialidade que sempre inspiraram as atividades do Cartório.

Não inclua quaisquer dados de categorias protegidas no seu CV (dados pessoais que revelem a sua idade, data de nascimento, estado civil, filhos, endereço, sua origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, detalhes genéticos ou dados biométricos usados para a identificação inequívoca de um indivíduo, nem dados relacionados com a sua saúde, a sua vida sexual ou a sua orientação sexual).

FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS

A informação fornecida vai ser usada pelo Cartório para ter acesso à sua candidatura, verificar referências e, provavelmente, contatá-lo sobre a vaga. 

Deste modo os seus dados apenas serão utilizados se for verificada uma das situações seguintes: 

• Prestou o seu consentimento através da assinatura ou aceitação de um formulário online ou em papel; 
• Os dados forem necessários para o cumprimento das obrigações legais do contrato de trabalho; 
• Os dados forem necessários para dar cumprimento a uma obrigação legal a que o Cartório está sujeito, tal como a divulgação de dados à Corregedoria e Ministério do Trabalho, bem como outras autoridades; 
• Os dados forem necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Cartório, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
• Retenção de dados para fins de recrutamento e seleção de pessoal para futuras vagas a ser inseridos dentro do Cartório. 
• Transferência de dados para terceiros aptos para fins de recrutamento e seleção de pessoal a serem incluídos nas mesmas.
•  Para fins de contratação e subsequente gestão de recursos humanos.
• Estudos externos especializados na assessoria para o recrutamento e seleção de pessoal e gestão das tarefas administrativas relacionadas.
• Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos. 

Para todos os fins mencionados acima, a comunicação de dados também é derivada de uma obrigação jurídica, contratual ou é um requisito para a conclusão de um contrato. Na ausência das mencionadas comunicações o relacionamento/contrato pode não ser completamente cumprido. Os dados não serão transferidos para pessoas em países terceiros fora do Brasil. 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os seus dados apenas poderão ser processados por colaboradores do Cartório autorizados para tal e para os efeitos indicados acima. Os colaboradores em questão receberam instruções de operação adequadas sobre as tarefas a serem por eles realizadas.

 O Cartório poderá encaminhar os seus dados pessoais para as seguintes partes para os efeitos descritos no ponto acima:

–   Ministério do Trabalho

–   Organismos públicos relativos a políticas ou medidas de emprego ativo

–   Outros operadores de mercado, em caso da existência de parcerias

–   Assessores jurídicos / advogados / consultores

–   Organismos de formação

–   Outros cartórios

Os seus dados pessoais também poderão ser processados por partes externas expressamente nomeadas como responsáveis pelo processamento de dados que prestam  ao Cartório:

–   Serviços de gestão e de manutenção de Páginas Web

–   Serviços de gestão e de manutenção de bases de dados de candidatos

–   Serviços de armazenamento

–   Serviços de envio de mensagens

–   Serviços de pesquisa de mercado

CONSENTIMENTO AO FORNECER OS DADOS 

O fornecimento dos dados é obrigatório em matéria de processamentos necessários que o Cartório deva efetuar para satisfazer as necessidades de conhecimento e avaliação dos candidatos no âmbito da busca e seleção de pessoal para a cobertura de posições de cargos internos, bem como as obrigações da lei, normas, regulamentos. 

A falha em fornecer tais dados pode tornar impossível ao Cartório iniciar o processo de recrutamento e seleção de pessoal. 

O consentimento não é necessário para qualquer outra finalidade e, mesmo quando conferido, pode ser retirado a qualquer momento pelo indivíduo. 

PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS

O procedimento de processamento dos dados é baseado nos princípios de exatidão, legitimidade, transparência e minimização de dados – proteção de dados desde a concessão (privacy by design). Os dados poderão ser processados manualmente ou através de métodos automatizados para permitir o respetivo registo, processamento e transmissão, e esse processamento terá lugar mediante métodos técnicos e organizacionais adequados, que garantem a segurança, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resistência dos sistemas e dos serviços, e que previnem o risco de perda, destruição, acesso ou divulgação não autorizados, ou a utilização ilegal dos dados, associados às medidas razoáveis para assegurar a imediata correção ou cancelamento dos dados que não sejam adequados para os efeitos para os quais se destinam a ser processados.

Os resultados estatísticos, obtidos a partir de dados pessoais anonimizados, podem ser utilizados fora do âmbito do recrutamento e seleção.

O processo de recrutamento não envolve a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, mesmo que algumas avaliações possam ser utilizadas em meios automatizados. O cartório garante o envolvimento humano em todas as etapas do processo de avaliação do profissional em causa, independentemente do resultado do teste. Não são realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registradas.

RETENÇÃO DE DADOS

Os dados são mantidos apenas durante o período necessário para fins de seleção para uma posição específica e consentimento opcional, mesmo para futuras posições de interesse potencial e, em qualquer caso, nos prazos previstos nas leis, regras e regulamentos a que o Cartório deva obedecer. 

No caso de candidaturas espontâneas, os dados podem ser armazenados para fazer seleções sobre os cargos para os quais a organização considera relevantes para o perfil do candidato. 

Espera-se que seja feita uma revisão periódica trimestral sobre os dados processados e sobre a possibilidade de poder apagá-los, se não forem mais necessários para os fins pretendidos. O currículo vitae, especificamente, será destruído com segurança caso não seja considerado atual ou de interesse, após um período máximo de 3 meses, após o qual, já não será possível qualquer restituição.

No caso de trabalhadores, os seus dados serão conservados para efeitos de cumprimentos das obrigações legais e de proteção dos interesses legítimos do Cartório.

Relativamente aos processos de recrutamento, e nos termos da legislação trabalhista, os seus dados serão conservados durante um período mínimo de 2 (dois anos). 

DIREITO DO TITULAR DOS DADOS

Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. 

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

A qualquer momento o interessado poderá exercer os seus direitos relativamente ao Cartório, através do email privacidade@1oficiopl.com.br . Para assegurar o correto exercício dos direitos, o interessado deverá ser inequivocamente identificável com documento legal.

O Cartório compromete-se a fornecer a resposta no prazo de 15 dias e, se for possível respeitar estes prazos, explicar as razões para a possível prorrogação do prazo. A resposta será efetuada a título gratuito, exceto em casos infundados (ex. não existirem dados sobre o requerente interessado) ou exigências exageradas (por ex., repetitivas ao longo do tempo) em relação aos quais poderá ser cobrada uma taxa não superior aos custos efetivamente incorridos para a pesquisa realizada neste caso. 

Os direitos relativos aos dados pessoais de pessoas falecidas podem ser exercidos por qualquer pessoa que tenha interesse ou aja para proteger a pessoa em causa ou por razões relacionadas com a família, merecedoras de proteção.  

Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).

O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o titular procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei.

APROVAÇÃO

Considerando que, conforme definido na nota informativa que o envio do currículo declara ter recebido e lido, o processo de recrutamento e seleção de pessoal pelo Cartório pode comportar a necessidade de tratar os dados (mesmo sensíveis) do interessado e na consciência de que, na ausência de verificação desses dados (e na ausência de comunicações relacionadas) o processo de pesquisa e seleção de pessoal poderá não ser plenamente exercido, o abaixo-assinado expressa livremente o consenso ao efetivar o envio de seu currículo para este Cartório. 

– Entendo que meu currículo participará deste Recrutamento e seleção de pessoal para uma posição específica, incluindo os esforços administrativos relacionados ou fins de interesse legítimo, a implementação e gestão das obrigações previstas nas leis, regulamentos e legislação nacional e comunitária, bem como disposições dadas pelas autoridades a isso legitimadas por lei e órgãos de supervisão e controle.

– Entendo que haverá retenção dos dados para fins de recrutamento e seleção de pessoal para futuras vagas de trabalho a inserir dentro do Cartório ou sua efetivação legal.

– Entendo sobre o compartilhamento de dados para prestadores de serviços/empresas para fins de recrutamento e seleção de pessoal deste processo seletivo.

Este aviso de privacidade entra em vigor em 26.07.2021 Rev.00

Uso do WhatsApp

Ao entrar em contato com nosso canal de comunicação do WhatsApp pelo site ou diretamente pelo aparelho celular do Cartório, você aceita as políticas e condições gerais de uso do próprio WhatsApp de acordo com o legítimo interesse em falar conosco ou saber mais sobre seu protocolo ou nossos serviços.

Nosso atendimento possui mensagens automáticas e pode ser que você não seja atendido de imediato. Por isso é importante deixar sua mensagem objetiva, para receber o melhor atendimento possível.

Se preferir deixe dia e horário para agendamento para uma ligação ou para um videoconferência. Uma conversa direta e mais pessoal ajuda na interação e na comunicação geral de suas dúvidas e suporte que desejar no momento.

Fique atento ao nosso horário de atendimento. Mensagens de ausência são programadas para melhor lhe atender e você pode deixar sua mensagem livremente que no próximo dia útil será respondida.

Os dados pessoais podem ser solicitados nesse plataforma de terceiros para identificação geral e outras necessidades específicas de interesse de ambas as partes, inclusive para elaboração de objeto contratual.

Garantimos toda a confidencialidade e sigilo das informações das conversas nesta plataforma e em qualquer outra utilizada para comunicação nos termos da Lei 13709/18.

Regras Básicas

• Manter o sigilo e confidencialidade sobre as informações e discussões nesta plataforma.
• Não mande correntes, brincadeiras, pegadinhas, piadas ou jogos de qualquer natureza.
• Esse não é um grupo para discussões de política ou religião, existe lugares para isso, mas não é aqui.
• Cuidado ao enviar fotos ou vídeos com montagens que possam causar confusão em leigos.
• Evite mensagens religiosas, não somos contra religião, só que esse grupo tem foco claro.
• Proibido palavrões, termos pejorativos, ofensas, trollagem, perseguição pessoal ou desrespeito a membros do grupo.
• Proibido flood (envio massivo de mensagens e/ou mídias no chat).
• Proibido qualquer forma de discriminação ou preconceito social, racial, étnico ou sexual.
• Proibido apologia a drogas, violência ou atos ilícitos, incluindo pirataria de softwares.
• Proibido links para páginas com golpes (phishing) ou malwares (vírus).
• Evite mensagens muito longas ou várias mensagens seguidas do mesmo gênero.
• Mensagens desreipeitando as regras serão apagadas e invalidadas. O responsável receberá uma advertência em privado. No caso de reincidência o membro será excluído do grupo;
• Evite o uso excessivo de imagens, emojis e stickers, entretanto as imagens relacionadas a qualidade, excelência e gestão são bem vindas.
• Evite postagens de cunho comercial, venda de produtos e serviços, e outros tipos de ações correlacionadas. Esse não é o objetivo do grupo.
• Não distribua códigos, links, senha ou qualquer outro material ilegal ou imoral.

Vigente desde 26.07.2021 Rev.00

Leia com atenção

Este formulário foi elaborado para facilitar a denúncia de um incidente por qualquer pessoa. Se chegou até aqui mas ainda não tem certeza sobre o que é um incidente de segurança da informação, leia abaixo do formulário as orientações necessárias.
Lembrando que a identificação não é obrigatória.

O que é um Incidente?

Um incidente de segurança pode ser definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.

Alguns exemplos de Incidentes de Segurança:

• Uso impróprio:
  • Uso de e-mail corporativo para spam ou promoção de negócios pessoais;
  • Ferramenta não autorizada instalada;
  • Uso de pendrive de forma não autorizada;
  • Impressão de documentos de forma não autorizada.
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados, como por exemplo:
  • Tentativas não autorizadas de acesso;
  • Má utilização de um sistema;
  • Falhas no sistema que impede um acesso autorizado.
• Ataques de negação de serviço:
  • Forçar o sistema vítima a reinicializar ou consumir todos os recursos (como memória ou processamento por exemplo) de forma que ele não pode mais fornecer seu serviço;
  • Obstruir a mídia de comunicação entre os utilizadores e o sistema vítima de forma a não comunicarem-se adequadamente.
• Vírus e outros códigos maliciosos;
• Sequestro de dados (ransomware);
• Desfiguração de sites;
• Modificações em um sistema, sem conhecimento, instruções ou consentimento prévio do proprietário;
• Desrespeito à política de segurança ou à política de uso aceitável de uma empresa ou provedor de acesso.

Dicas importantes:

• Tenha sempre um antivírus instalado em seu computador;
• Controle os acessos ao seu computador utilizando um sistema de firewall;
• Utilize um programa anti-spyware;
• Não execute programas recebidos como anexos de e-mails;
• Não preencha formulários recebidos por e-mail solicitando informações pessoais ou senhas;
• Mantenha todos os sistemas sempre atualizados, especialmente os de proteção e o sistema operacional;
• Não acesse sites que contenham informações sigilosas em estações públicas ou compartilhadas, como em cybercafés, lan houses e bares.
  É possível que o antivírus não esteja atualizado ou que algum programa de captura esteja sendo executado, o que coloca em risco a sua privacidade.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) =  Registradora Substituta Kerli

Fale através do e-mail privacidade@1oficiopl.com.br